- As medidas legais e incentivos fiscais que abrem a porta ao investidor estrangeiro -

Somos contemporâneos à era em que Portugal é, pelas mais diversas razões, internacionalmente conhecido e falado. Seja por aqueles que procuram estudar ou trabalhar no nosso país, pelos que buscam os encantos do nosso turismo, aos que, na senda do investimento, escolhem Portugal para o fazer.

A conjuntura em Portugal está perfeitamente voltada para o fenómeno do investimento internacional. O Estado português tem vindo a adotar critérios legais para atrair o investimento internacional.

Tem especial tónica o investimento imobiliário, cujo crescimento se vem registando desde 2016. Seguindo esta linha, no que ao âmbito imobiliário concerne, podemos destacar dois grupos – exemplificativos – de estrageiros que procuram investir em Portugal e cujos benefícios daí resultantes podem pressupor a aquisição de bens imóveis. Quais sejam: i) cidadãos estrangeiros que optam por trabalhar, ou viver aposentados, cá, à procura do regime fiscal do RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH),previsto no artigo 16º do CIRS; e ii) investidores internacionais à procura do regime especial de concessão de autorização de residência para atividade de investimento - GOLDEN VISA (ARI), em vigor desde 8/10/2012, consagrado na Lei 23/07, de 04/07.

Face a esta realidade, é manifestamente essencial para qualquer um desses cidadãos estrangeiros o acompanhamento de um jurista em todo o processo. É aqui que o Solicitador pode (e deve) destacar-se como um dos profissionais de excelência para prestar a assessoria necessária. Isto porque o Solicitador é capaz de prestar um acompanhamento multidisciplinar que vai desde a identificação e formalização do investimento à tramitação dos processos em representação do cidadão estrangeiro, até à possível rentabilização e gestão dos investimentos.

De um modo muito sucinto, podemos caracterizar cada um dos grupos já referidos como:

- RNH: Este regime é altamente competitivo, quando comparado com outros existentes noutros países. A inscrição como residente não habitual depende essencialmente de o requerente não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos; permanecer em território português, por mais de 183 dias, num período de 12 meses, e dispor de habitação em Portugal. Este regime permite ao cidadão ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos, e assim estar totalmente isento de tributação nos rendimentos de trabalho, pensões, dividendos, juros, royalties, rendas e mais-valias, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos.

- ARI: Para o investidor, cidadão nacional de estados terceiros (e família), que reúna os requisitos, por exemplo, adquira imóvel/eis no valor global mínimo de € 500.000,00. O titular do visto ARI passará a poder residir/trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer um período não inferir a 7 dias, no primeiro ano, e não inferior a 14 dias, nos anos subsequentes. Terá igualmente acesso à livre circulação pelo espaço Schengen, sem necessidade de outros vistos e ainda solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente e a aquisição da nacionalidade portuguesa, cumprindo os demais requisitos, findos 5 anos.